Acompanhamento Preventivo, Rastreio Socioemocional & Aprendizagem
EMEB Monteiro Lobato (Infantil e Fund I) • Vale do Saber/SP
Este documento tem por finalidade formalizar o consentimento prévio, livre, informado e inequívoco dos pais ou responsáveis legais para o tratamento de dados pessoais e sensíveis no âmbito do programa escolar de monitoramento pedagógico, desenvolvimento psicomotor e saúde mental preventiva, bem como para fins de pesquisa acadêmica e estudos estatísticos (preferencialmente mediante anonimização) e para testes de aprimoramento da segurança, auditoria e confiabilidade do sistema. O presente tratamento de dados fundamenta-se estritamente no cumprimento de finalidades legítimas e específicas, nos termos do Artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - ECA).
1. Finalidade Exclusiva: Os questionários e instrumentos de rastreio (focados em atenção/TDAH, sinais de TEA, dificuldades de leitura/escrita, cálculo e fatores emocionais) destinam-se exclusivamente ao planejamento pedagógico adaptado, elaboração de Plano Educacional Individualizado (PEI/PAEE) e encaminhamento preventivo a serviços especializados de saúde quando indicado.
2. Sigilo e Não Comercialização: É vedada qualquer comercialização, compartilhamento com terceiros não autorizados ou uso dos dados para finalidades estranhas ao interesse pedagógico e à saúde do educando.
3. Caráter Preventivo: Os instrumentos escolares não constituem parecer ou diagnóstico médico definitivo, funcionando como rastreio de suporte à equipe docente e multidisciplinar.