Biblioteca Científica, Consultas Rápidas, Diretrizes & ECA
Acervo oficial de fundamentação psicométrica dos 11 instrumentos, matriz de conduta rápida escolar, marcos regulatórios do MEC e aplicação prática do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
Acompanhamento Integral para Educandos com Dislexia, TDAH ou outros Transtornos de Aprendizagem
Determina que os sistemas de ensino garantam identificação precoce, encaminhamento intersetorial à saúde e apoio educacional especializado com intervenção pedagógica precoce.
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e Inclusão
Assegura atendimento educacional especializado (AEE), elaboração obrigatória do PEI/PAEE sem custo adicional e adaptações razoáveis em sala de aula.
Educação Especial e Altas Habilidades / Superdotação
Regulamenta o dever do Estado na oferta de AEE gratuito, aceleração para concluintes com altas habilidades e capacitação docente continuada.
Atuação do Psicólogo na Educação Básica e Avaliação Psicológica
Normatiza que a triagem institucional em saúde mental na escola deve ter finalidade formativa e acolhedora, vedada qualquer rotulação patologizante ou substituição de diagnóstico clínico.
Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis de Crianças e Adolescentes
Exige consentimento específico e em destaque fornecido por pelo menos um dos pais ou responsável legal, mantendo registros em trilha de auditoria e segurança criptográfica.